A Câmara Municipal através de seus vereadores derrubaram o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei que autoriza o funcionamento do comércio de Londrina 24 horas por dia na cidade, o texto foi transformado em lei municipal número 13.594 e promulgado pelo presidente da casa, Emanoel Gomes (Republicanos).
Após a casa reverter a derrubada pelo executivo que havia vetado o projeto, a câmara segue o rito para a nova regra. Alterando o Código de Posturas, sendo exibida no Jornal Oficial na edição 4.927 do município e publicado na quinta-feira (1). O prefeito de Londrina já tinha vetado o projeto apresentado pela vereadora Jessicão (PP) com a alegação de que, mesmo sendo facultativo, traria alguns reflexos negativos para os trabalhadores do comércio em geral, além de apresentar uma concorrência desleal entre as grandes rede varejistas e os estabelecimentos de pequeno/médio porte – já que o faturamento é muito maior.
Em um cenário de uma eventual abertura das lojas durante a noite e entrando na madrugada, no entanto, não depende apenas da aplicação da lei, a norma estabelece que:
– “As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos representantes dos comerciários e dos comerciantes regulamentarão o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais das 22h às 7h”.
Aparentemente a prefeitura não pretende tomar nenhuma ação contra o veto ou se pronunciar pela derrubada do mesmo. Cabe agora os comerciantes fazer as negociações para a abertura de seus estabelecimentos levando em consideração todas as regras trabalistas.
